O deputado Venâncio Fonseca tem se insurgido contra a criação de vários órgãos dentro da estrutura da Superintendência Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública. Foram criados: o departamento de narcóticos; departamento de homicídios e proteção à pessoa; departamento de atendimentos a grupos vulneráveis; departamento de defraudações e combate à pirataria; departamentos de crimes contra a Ordem Tributária e a Administração Pública. Mudar a estrutura de uma Secretaria por decreto é absolutamente ilegal, incorreto, entende o líder da Oposição. Tem que ser por lei aprovada pela Assembléia Legislativa. 
Por isso, ele apresentou minuta de decreto legislativo, sustando o decreto 26.172, que dispõe sobre atribuições, transformação e remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal da Polícia Civil do Poder Executivo.Vai dar muita discussão essa minuta de decreto legislativo. Mas, Venâncio está convencido que está com a razão. “Como ocorreu com a criação do Gabinete de Segurança através de decreto. Teve que vir, depois, um projeto de lei para esta Casa”, diz ele.
Por Ivan Valença
Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergipe
Clique no link abaixo, ou escanei o QRCODE, para ter acessos a variados conteúdos.
https://whatsapp.com/channel/
0029Va6S7EtDJ6H43
FcFzQ0B
