Foram realizadas dez sessões extraordinárias consecutivas, cujos trabalhos foram encerrados por volta das 16h. O objetivo foi votar todos os projetos pendentes, apresentados pelos parlamentares, no último dia de sessão da CMA, neste primeiro semestre de 2010.

 O último projeto apresentado foi o que denomina do Calçadão da 13 de Julho com o nome do ex-prefeito Viana de Assis, que faleceu nesta manhã. O Projeto de Lei nº 130/2010 foi apresentado pelo vereador Elber Batalha Filho (PSB) e subscrito pelos demais parlamentares.

A moção de apoio ao sargento Vieira, apresentada pelo vereador Juvêncio Oliveira (DEM) foi rejeitada pela maioria dos vereadores presentes às sessões realizadas hoje. O militar ficou detido por cinco dias no Quartel Geral da Polícia Militar, por quebra da hierarquia militar.

Projetos do Executivo

Foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussões e redação final, o Projeto de Lei nº 100/2010, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para exercício de 2011.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2010, apresentado em caráter de urgência pelo Executivo e aprovado hoje pelo Legislativo, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Municipais (Refis), previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 88, de 16 dezembro de 2009.

O prazo, que se encerraria no dia 30 deste mês, foi prorrogado por mais 90 dias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2010, que regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual. A referida propositura adequa o município à Lei Complementar Federal nº 128/08. Na propositura municipal, foram feitas adaptações e ampliado os benefícios aos microempreendedores, como a isenção de taxas, a exemplo da Taxa de Localização Fiscal (TLF) e a não emissão de nota fiscal para pessoas físicas.

O Projeto de Lei nº 123/2010, também do Executivo, corrige a lei nº 3.806, que desafeta terreno público e autoriza a doação onerosa à Associação dos Curadores dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ascom/CMAju