Ex-prefeito de São Miguel do Aleixo responde a quatro ações por improbidade

O procurador da República, Bruno Calabrich, explica que todas as irregularidades foram apontadas por relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Os documentos remetidos ao MPF apontaram má aplicação de verbas de diversos programas relacionados aos Ministérios da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social (MDS) e da Saúde (MS).

Educação

No âmbito do MEC, foram identificadas irregularidades nos programas Dinheiro Direto na Escola para o ensino fundamental (PDDE), Apoio à alimentação escolar na educação básica (PNAE), Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Dentre os problemas apontados pela CGU estão a falta de documentos que comprovem a habilitação de empresas que participaram de licitações, não aplicação financeira de recursos e ausência identificação dos programas nos documentos apresentados para comprovar despesas. Era comum ainda à prefeitura não realizar a tomada de preços para justificar a dispensa de licitação. O prefeito alegou que as cotações eram feitas apenas por telefone, o que contrária a Lei de Licitações.

Respondem a esse processo, além do ex-prefeito e do ex-secretário de Finanças, o ex-secretário de Educação Anderson de Jesus Alves e o ex-presidente da Comissão de Licitações José Alberto Barreto.

Desenvolvimento Social 

Foram identificadas irregularidades também nos programas de Erradicação de Trabalho Infantil (Peti) e Programa de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude (PAC), ambos do MDS. Os problemas identificados pela CGU na aplicação dessas verbas são semelhantes às irregularidades com verbas do MEC.

Também com as verbas do Peti e do PAC, a prefeitura deixou de realizar a cotação de preços para dispensa de licitações. O objetivo dessas cotações é verificar se há adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. “Na prática, a ausência da formalização confere ao administrador uma verdadeira “carta branca” para que efetue os gastos a seu talante, para a satisfação de quaisquer interesses e sem nenhuma espécie de controle”, afirma o procurador Bruno Calabrich.

Neste caso, o MPF moveu uma ação civil e outra criminal contra o ex-prefeito e do ex-secretário de Finanças. O ex-secretário de Ação Social, José Valdeirton das Graças, também responde ao processo civil.

Saúde

Existe ainda uma ação de improbidade administrativa contra José Jairson, José Airton, a ex-presidente da Comissão de Licitações Laudenice da Costa Santos e a ex-secretária de Saúde Juscileide Ferreira Garcia. Neste caso, houve má aplicação de verbas dos programas de Epidemiologia e Controle de Doenças, Saúde da Família (PSF), Assistência Farmacêutica Básica e PAB- Fixo.

Além da falta de cotação de preços nas licitações relacionadas a estes programas, foi identificada a contratação de profissionais para o PSF sem a realização de concurso público.

Penalizações

Caso sejam condenados, os réus podem ser obrigados a devolver aos cofres as verbas públicas, pagar multa, perder os direitos políticos por até oito anos, perder o cargo público e ficar proibido de contratar com o poder público.

Fonte: MPF