Projetos do Executivo aprovados nas Comissões

O veto foi encaminhado pelo governador porque a proposta inicial era “contrária ao interesse público”. A proposta inicial baseava-se no argumento que em toda lei orçamentária devem constar todas as receitas públicas, sendo necessário que seja relacionado todo ingresso no caixa do tesouro estadual, sem deduções, isso diante do princípio do orçamento único.

A Emenda Constitucional Estadual nº 15/99 determinou que a proposta orçamentária da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário sejam elaboradas em percentual da receita estadual, excluída a proveniente de operações de crédito e convênios vinculados a cobertura de despesas de capital e a destinada a transferências tributárias constitucionais obrigatórias para os municípios.

Isenção

Outro projeto aprovado nas Comissões é o que tem por objetivo de isentar a taxa referente a emissão de Nota Fiscal Avulsa, quando solicitada por Microempreendedor Individual (MEI), determinando que esses contribuintes somente recolham aos cofres públicos de ICMS a quantia de R$ 1.

Empréstimo

O terceiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor correspondente até U$ 30 milhões, destinado ao Projeto de Desenvolvimento de Negócios Rurais para Pequenos Produtores (Projeto Dom Távora).

O Projeto Dom Távora envolve um conjunto de ações coordenadas e articuladas para viabilizar o desenvolvimento de negócios, agropecuários e não agropecuários, de forma sustentável, contribuindo para a inclusão social dos pequenos produtores e a redução da degradação ambiental. Trata-se, portanto, de uma ação política de extrema importância para grande parte da população sergipana, especialmente aquela que vive no campo, em condição de pobreza, com renda familiar mensal entre ¼ e ½ do salário mínimo.