O Juiz da 19ª Zona Eleitoral de Propriá, Rômulo Dantas Brandão, de ofício, determinou ao Delegado da cidade a liberação dos presos provisórios da Cadeia Pública, para que pudessem exercer o direito de votar nas eleições de 03 de outubro de 2010. Aos detentos que não portavam documentos foi autorizado aos familiares que levassem até a delegacia. 
Presos provisórios de Própriá puderam votar nessas eleições gerais
O exercício do voto do preso provisório é assegurado pela Constituição no art. 15, inciso III, que estabelece a vedação da cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Dr. Rômulo Dantas Brandão informou que a medida além de atender as orientações da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça em parceria com AMB, legitima o processo democrático porque escuta a voz de segmentos carentes de cidadania. “Como representante da Justiça Eleitoral no município é meu dever assegurar o direito de voto a todos, sem exceção”, completou o magistrado.
Fonte: TRE/SE
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