CGE conclui inquérito administrativo

Documentos do relatório (Foto: Ascom CGE)

De acordo com a conclusão do relatório apresentado pela Comissão de Inquérito, foram constatados indícios de fraude no procedimento licitatório da contratação da Fubras, irregularidades na contratação da empresa GDN pela Fubras para execução e fiscalização dos serviços para as quais a Fundação foi contratada, gerando pagamentos indevidos.

Após a conclusão do Inquérito, a CGE encaminhou cópia integral do processo ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam adotadas as providências legais cabíveis à responsabilização das pessoas, físicas e jurídicas, envolvidas com as irregularidades e prejuízos causados ao Tesouro do Estado. Em decorrência dos ilícitos penais que teriam sido cometidos na contratação da Fubras, a CGE remeteu, ainda, cópias dos processos para o Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), recomendando a instauração de Inquérito Policial.

Caso FUBRAS

Desde 2007, a Controladoria-Geral do Estado deu início ao processo de apuração das irregularidades e prejuízos causados pela FUBRAS (Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento), a partir de indícios de irregularidades encontrados em contratos firmados com o Governo de Sergipe, no período de 2003 a 2006, e determinou a abertura de Inquéritos Administrativos para identificar os responsáveis e quantificar os prejuízos causados às Entidades e Órgãos do Governo de Sergipe.

Após a apuração, o valor do prejuízo aos cofres públicos foi superior a R$ 17 milhões, decorrente de pagamentos de honorários indevidos à FUBRAS, como também provocou uma dívida de R$ 128 milhões por compensações tributárias irregulares do PIS/PASEP realizados pelos Órgãos e Entidades: Sefaz/Seplan, Cohidro, Emdagro, Prodase/Emgestis, Ipes, Cehop, Codise e Sergiportos.

Em consequência da falta de recolhimento dos tributos à Receita Federal, os Órgãos e Entidades do Governo foram impedidos de obter certidões negativas no âmbito do fisco federal, o que causou sérios prejuízos ao Estado de Sergipe pelo não recebimento de recursos da União, em 2007.  

MPDFT

Com base nas evidências de irregularidades apontadas na sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Ordinária na qual ficou comprovada a desconformidade dos objetivos sociais da FUBRAS, decorrente da reiterada subcontratação de diversas pessoas jurídicas para executar os contratos assinados por dessa Fundação com a Administração Pública sem a prévia licitação (a exemplo dos contratos assinados com o Governo de Sergipe), o que caracterizou o desvirtuamento de tal Fundação que passou a exercer atividade eminentemente empresarial, afastando-se de suas finalidades de sociedade civil sem fins lucrativos.

Ainda de acordo com a sentença do TJDFT (processo nº 2006.01.1.017817-7), a FUBRAS já apresentava estado de falência há mais de 5 anos (anteriores a 2006), antes mesmo de celebrar os contratos com o Governo de Sergipe, em 2003.

Fonte: Ascom CGE