Deputados mantêm vetos de Deda a projeto de lei

Reunião de Comissões (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a maioria dos deputados manteve na votação em plenário, durante a sessão desta terça-feira, o veto total 01/2011, ao projeto de lei 362/2009, de autoria do deputado Garibalde Mendonça (PMDB), que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social. Na justificativa para o veto, o argumento, com base na análise à Procuradoria Geral do Estado, é que a proposta é inconstitucional, considerando-a portadora de vício insanável em sua gênese.

O autor do projeto ressaltou, no entanto, que já existe uma lei federal que estabelece essa assistência e por isso, mesmo com o veto, vai reapresentar o projeto com algumas modificações e alterações. Segundo ele, o projeto não gera custos para o Estado, pois visa beneficiar pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar um engenheiro ou arquiteto e o governo disponibilizaria um profissional dos seus quadros para dar assistência.

Outro veto total apreciado nas comissões e mantido, por maioria, em plenário foi o 02/2011 feito pelo governador do Estado ao projeto de lei 220/2009, que torna obrigatória a avaliação de cirurgiões dentistas nas perícias médicas do Estado, de autoria da deputada Goretti Reis (DEM). Na CCJ, o projeto foi aprovado por maioria, com voto em contrário da autora e do líder da oposição, deputado Venâncio Fonseca (PP). Entre os motivos para o veto ao PL está o fato de ser atribuição do chefe do Executivo estadual a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública.

Segundo a deputada Goretti Reis, quando propôs o projeto e este foi aprovado em plenário seu objetivo era fazer com que o profissional de odontologia exercesse o seu papel, inclusive ela teve o apoio do Conselho Regional de Odontologia (CRO) em sua elaboração. A deputada ressaltou a importância da propositura e lembrou que em outros Estados do país as perícias no Instituto Médico Legal são realizadas com a participação de cirurgiões dentistas.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Francisco Gualberto (PT), disse que esse é o tipo de projeto que ninguém é contra, mas foi vetado por vício de iniciativa. No entanto, ele se colocou à disposição para ajudar no que for preciso para que o projeto seja encaminhado como iniciativa do Poder Executivo. Durante as discussões na Comissão, a deputada Ana Lúcia (PT) questionou o papel dos deputados enquanto legisladores e as restrições que existem para que estes possam apresentar proojetos de lei. Nesse sentido, ela defendeu um debate amplo sobre essa questão na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Ela sugeriu à colega Goretti Reis que apresente uma indicação ao Poder Executivo, anexando cópia do seu projeto, para que a lei seja enviada à Assembleia pelo Executivo.

Fonte: Agência Alese