Conselheiro Clóvis Barbosa destaca as principais alterações na Lei Orgânica do TCE

Clóvis Barbosa

Uma legislação mais moderna e condizente com os anseios da sociedade atual. Essa é a expectativa diante da nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Presidente da comissão responsável por elaborá-la, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, ouvidor geral do TCE, vê uma série de benefícios na novidade, que vem para substituir uma legislação instituída ainda na década de 90.

Para o conselheiro, as principais alterações na Lei Orgânica têm início com o reconhecimento do Poder Cautelar dos Tribunais de Contas. "Através dele, em caso de urgência, poderão ser adotadas medidas necessárias ao resguardo da decisão final a ser prolatada", explica o ouvidor, lembrando também da inclusão do 'processo de destaque'.

"Ele se propõe a acelerar a tramitação dos procedimentos em que se detectam irregularidades graves, revelando atos de improbidade administrativa", observou o conselheiro, destacando ainda a inclusão de competências derivadas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação de prescrição no âmbito das Cortes de Contas.

Outro destaque é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que "almeja trazer o diálogo e o caráter pedagógico à atuação da Corte de Contas, sem perder o foco na necessidade de saneamento das irregularidades porventura encontradas", acrescentou Clóvis Barbosa.

E as novidades não param por aí. De acordo com o conselheiro-ouvidor, a nova Lei Orgânica inclui a Ouvidoria na Organização do Tribunal e define novas nomenclaturas e procedimentos para os recursos.

Por fim, o conselheiro ressalta a instituição do Auto de Infração, que poderá ser lavrado pelo conselheiro-relator, por meio de ofício ou a pedido da equipe de inspeção ou Ministério Público Especial, quando há obstrução no curso das fiscalizações ou sonegação de documentos; atraso no envio de documentos de remessa obrigatória; ou descumprimento de determinações ou requisições do TCE ou MP Especial.

Além do ouvidor geral do TCE, também integraram a comissão responsável por elaborar a Lei o procurador-geral do Ministério Público Especial, João Augusto Bandeira de Mello; o auditor Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e a servidora Patrícia Verônica Sobral de Souza.

Contexto

A nova Lei Orgânica foi um dos três projetos de lei complementar aprovados por unanimidade na sessão plenária da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) realizada no último dia 28. Antes de entrar em vigor, a legislação alusiva aos anteprojetos encaminhados pelo TCE precisa ser sancionada pelo governador Marcelo Déda e publicada no Diário Oficial.

"Buscamos estabelecer novos parâmetros de modernização para que o Tribunal de Contas de Sergipe esteja em sintonia com o que há de mais atual no âmbito do controle externo", enfatizou a conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila, que montou comissões técnicas específicas para elaborar cada um dos anteprojetos encaminhados.

Fonte: Ascom TCE