Comissão trabalha no aprimoramento do Regimento Interno do TCE

Com sua nova Lei Orgânica (LO) já sancionada pelo governador Marcelo Déda e publicada no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) trabalha agora na elaboração de um Regimento Interno cujo conteúdo corresponda às inovações propostas. À frente da ação está a mesma comissão técnica responsável por preparar o anteprojeto de lei que serviu como base para a nova LO.

Ao menos três vezes por semana o grupo presidido pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo tem se reunido com o intuito de debater cada item do Regimento ainda em vigor. "Foi uma medida necessária em virtude da nova Lei Orgânica; com o novo Regimento Interno, diversas normas serão devidamente regulamentadas", explica o conselheiro.

Outro integrante da comissão é o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. Segundo ele, os trabalhos estão se desenvolvendo "em um ritmo bom, já que a elaboração do Regimento é um trabalho mais meticuloso, pois envolve a regulamentação não só da Lei Orgânica recentemente aprovada, como também a compilação de uma série de Resoluções que tratam de matéria regimental".

Em meio às adequações de maior destaque no Regimento, Bandeira de Mello destaca dois aspectos: um é o de "operacionalizar e dar concretude prática aos novos institutos da Lei Orgânica, como o Termo de Ajuste de Gestão [TAG], os Processos de Destaque, o Auto de Infração e as Medidas Cautelares".

Já o segundo consiste em "trazer para o Regimento (e regular no mesmo) as Resoluções que tratam de assuntos regimentais como: distribuição de processos; publicação de atas e pautas, dentre outros aspectos".

A comissão é composta ainda pelo auditor Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e os servidores Eleonaldo Soares Santos e Patrícia Verônica Sobral de Souza.

Conforme o conselheiro Clóvis Barbosa, até o final do mês de agosto o novo Regimento Interno deverá estar pronto para ser apreciado pelo colegiado e debatido em sessão do Pleno

Contexto

A nova Lei Orgânica foi um dos três projetos de lei complementar aprovados por unanimidade na sessão plenária da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) realizada no dia 28 de junho. Como já foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do dia 07 de julho (circulou no dia 25 do mesmo mês), a legislação (Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011) alusiva aos anteprojetos encaminhados pelo TCE já está em vigor.

"Buscamos estabelecer novos parâmetros de modernização para que o Tribunal de Contas de Sergipe esteja em sintonia com o que há de mais atual no âmbito do controle externo", enfatiza a conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila, que montou comissões técnicas específicas para elaborar cada um dos anteprojetos.

Fonte: Ascom TCE