AL apreciará mensagens em comissões

A Assembléia Legislativa deverá convocar as comissões técnicas da Casa para apreciação de diversas mensagens governamentais que depois serão votadas em plenária. Desde que retornou as atividades no primeiro dia do mês de agosto não tem havido reuniões de comissões. Mas, agora há projetos importantes a serem apreciados.

Talvez o mais importante seja uma Proposta de Emenda à Constituição, uma PEC, que aumenta o período de gozo da licença-maternidade para a servidora pública militar, em homenagem ao principio da isonomia, “considerando que a fruição de tal benefício já ocorre em relação à servidora pública civil”, ainda o fato de que estudos formulados pela Sociedade Brasileira de Pediatria indicam que o período de seis meses é o tempo mínimo necessário para se estabelecer o vínculo afetivo entre mãe e filho.

“É nos primeiros seis meses que se pode estimular fatores determinantes no desenvolvimento físico, emocional e intelectual da criança. O Ministério da Saúde defende o aleitamento pelo menos até os seis meses de vida. A recomendação tem amparo em descobertas recentes da neurociência, revelando que o cérebro cresce de forma mais intensa nos três últimos meses de gestação e nos seis seguintes”, diz a justificativa da mensagem. É interessante destacar que esta mensagem foi enviada para a Assembléia no período que a Dra. Angélica Guimarães, presidente da Assembléia, assumiu interinamente a Governadoria do Estado.

Conselho de Saneamento é alterado

Há outras mensagens tramitando na Assembléia, também assinadas pela governadora em exercício, Dra. Angélica Guimarães. Uma delas dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, alterando vários incisos do art. 18 da Lei 6.977 de 8 de novembro de 2010. É que a Lei 7.116, de 25 de março de 2011, instituiu a nova Estrutura Organizacional básica da Administração Pública Estadual que transferiu a competência da política de saneamento da Secretaria da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético e Sustentável para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Por causa disso, o Conselho Estadual de Saneamento, constituído de 10 membros titulares e igual número de suplentes, passa a ter representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; da Secretaria da Infraestrutura; da Secretaria de Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano; Secretaria da Casa Civil; representante da DESO; representante da ADEMA; um representante da Assembléia Legislativa e três representantes de entidades representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Governo do Estado.

Por Ivan Valença