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| vereador Josenito Vitale (Foto: Alberto Dultra/Ascom CMAju) |
O vereador Josenito Vitale distribuía ontem a tarde, com seus pares e com alguns jornalistas, cópia de um uma mensagem enviada pelo sr. Jeferson Passos, Secretário de Finanças do Municipio, ao prefeito da Capital, sr. Edvaldo Nogueira. Diz ele: “As propostas relativas aos artigos 69,70,71, 116, 119, 122, 127, 128, 135, 136, 137, 138, 148, 151, 169, 316, 317 e anexo II implicam em aumento de despesa e são vedadas em razão do momento eleitoral e do término do mandato. Elas ferem dispositivos da Lei Eleitoral (condutas vedadas, art. 73), Lei de Responsabilidade Fiscal (define como nulos esses atos, art. 21) e Código Penal (pena de 1 a 4 anos de reclusão, art. 359-G).
Portanto, o autor desses atos pode ficar sujeito às sanções da justiça eleitoral, ação de improbidade e consequente ação penal. Entendo que os demais artigos são passíveis de ajustes que permitam a sua inclusão no projeto de lei”. Por causa disso, vereadores da Oposição não querem votar o novo Estatuto do Servidor Público Municipal nesta legislatura. Mas, aí entra o Sepuma que quer votar o projeto de qualquer maneira. No que isso vai dar, só esperando…
Por Ivan Valença
