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| Ministro: urgência para projeto (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet) |
O projeto de lei que trata da regulamentação das manifestações que tem o objetivo de também promover segurança a jornalistas no exercício profissional e sanções para manifestantes que incitarem a violência deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal na próxima semana, em regime de urgência, segundo informou o ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, que está em Aracaju participando da LIII reunião ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública.
Neste encontro com os secretários de segurança pública, o ministro discutiu também parâmetros para a padronização de procedimentos para a polícia no país e, aos jornalistas, informou que o governo ouvirá os representantes do Conselho Nacional de Segurança Pública. Mas nestes primeiros debates com a cúpula da SSP do país observou divergências quanto à iniciativa de se criar lei específica para regulamentar o direito à manifestação.
“Há divergência, mas há a proposta foi bem acolhida”, informou o ministro, observando que há segmentos na segurança pública que não veem necessidade de criação de uma nova legislação para tratar da questão.“A maior parte dos secretários opinou pela necessidade de nova lei, com ênfase e dimensões diferentes. Ficamos de receber subsídios outros para a elaboração deste texto, que tem o objetivo de assegurar o direito à liberdade de manifestação e de não aceitar transgressões e ilícitos que ocorreram a pretexto do exercício deste direito e, ao mesmo tempo, fazendo que não se admitam nem se tolere atos de vandalismo, atos inaceitáveis que acabem atingindo pessoas, seja causando lesões e até mesmo propiciando mortes como lamentavelmente vimos no caso do jornalista [Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, morto depois de atingido por um rojão em uma manifestação no Rio de Janeiro]”, considerou o ministro.
O grupo de trabalho criado pelo Governo para criar o projeto de lei já está em fase de conclusão, mas terá ouvidos para analisar as sugestões que serão encaminhadas pelos secretários de segurança. Na próxima terça-feira, 18, o grupo de trabalho que analisa medidas protetivas para jornalistas no exercício profissional estará reunido para debater medidas alternativas. Em São Paulo, segundo o ministro Eduardo Cardozo, já existe a iniciativa de se fornecer coletes balísticos para jornalistas e, se necessário, conforme destacou o ministro, o Governo Federal incentivará outros Estados a adotarem a mesma medida. Para o ministro, é fundamental que o jornalista tenha a segurança preservada. "O trabalho do jornalista é indispensável para a liberdade de expressão, que, por sua vez, é indispensável para a democracia", considerou.
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O ministro explicou aspectos gerais, mas não detalhou o projeto de lei que regulamentará o direito à manifestação e garantir a segurança nestes eventos. “A ideia é fazer uma lei equilibrada, sem excessos, firmada no contexto da democracia brasileira”, considerou. “Democracia esta que não aceita atos ilícitos, não tolera a violência, que não aceita que direitos de outros pisoteados, mas garante os direitos das pessoas se manifestarem independente do conteúdo das suas manifestações”, comentou. A nova lei terá embasamento nas experiências internacionais, segundo o ministro.
Regras
Na reunião, o ministro também debateu com os secretários de segurança a necessidade de se definir ações padronizadas no país para enfrentar e combater a violência. Um anseio, inclusive, dos próprios secretários, que defendem um pacto federativo para as ações policiais. “É óbvio que as polícias militares têm autonomia e devemos respeitá-la, mas a proposta que fizemos é de termos uma orientação para atuação das nossas polícias para que a sociedade saiba como atua a polícia, os parâmetros e limites da sua atuação e que os nossos próprios policiais também tenham a certeza destes limites nacionalmente”, comentou.
Para o ministro, estes procedimento padrão proporcionará ao Brasil a oportunidade de conviver com regras unificadas. “Que defina o uso proporcional da força e permita à sociedade saber com clareza quando há transgressão e quando não há para que policiais não sejam acusados injustamente ou para que situações indevidas de ação policial sejam inibidas e coibidas na forma da lei”, complementou o ministro. "Não é possível ao Governo Federal nem a nenhum dos
Estados fazer um voo solo em segurança pública. Só a integração absoluta do Governo Federal com todos os Governos Estaduais podem dar ao Brasil o salto de qualidade em segurança pública do jeito que almejamos e estamos precisando neste momento".
Por Cássia Santana
