Flávio Conceição (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Até o final da manhã desta quarta-feira, 26, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tinha sido notificado da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, concedendo liminar ao mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica do conselheiro aposentado Flávio Conceição de Oliveira Neto garantindo o direito a ampla defesa. TCE deve recorrer da decisão.

Na decisão, o desembargador proíbe a realização da nova sessão de julgamento da aposentadoria do conselheiro afastado, que estava prevista para ser realizada a partir das 9h desta quinta-feira, 27, no Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Ricardo Múcio explicou na decisão, que ao determinar a realização de um novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo deverá começar do ponto zero. Com isso, para a realização de um novo julgamento, há a necessidade de um novo processo com prazos destinados à ampla defesa.

O mandado de segurança impetrado por Flávio Conceição contra ato do conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, afirma que, na qualidade de conselheiro do TCE, sofreu Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que redundou na sua aposentadoria compulsória e que tal penalidade foi anulada pelo STJ em sede e recurso ordinário.

Na assessoria de Comunicação do TCE, a informação é de que o Tribunal ainda não foi notificado e que deve recorrer. “Após notificado da decisão, o TCE deve recorrer, mostrando ao Tribunal de Justiça que os processos aqui julgado, no caso da Construtora Gautama, não têm ligação direta com o processo que Flávio Conceição está respondendo. Aqui são verificadas as contas e ele responde outro processo que é o de uso indevido do poder”, esclarece a assessoria.

Por Aldaci de Souza