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| Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (Foto: Andressa Barreto/Arquivo Portal Infonet) |
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 16/4, cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo até Redação Final. Entre os PLs está o de número 38/2014 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação (CMH) e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
O vereador Iran Barbosa (PT) apresentou emenda ao PL, rejeitada pelo Plenário, que pedia que o número de conselheiros fosse mantido. Segundo o parlamentar, o texto enviado pelo Executivo pedia a redução de 24 para 20 membros. “Essa proposta reduz a representatividade da sociedade. Além disso, também quer que o número de integrantes governamentais seja aumentado”, frisou.
O líder do prefeito na Casa, Dr. Agnaldo (PR), pediu para que a bancada votasse contra a emenda. O parlamentar justificou afirmando que a proposta da Prefeitura é dar mais celeridade ao CMH. “A emenda amplia números e não modifica absolutamente nada. Não é o número que aumenta, mas sim a independência de cada integrante e teremos, com isso, uma maior autonomia e agilidade nos trâmites do Conselho”, garantiu.
Outra propositura aprovada foi o 46/2014 que autoriza o Executivo a transferir projetos e atividades do quadro de detalhamento de despesas da empresa do quadro de detalhamento de despesas da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra).
Também foi aprovado o PL 47/2014 que autoriza o Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Instituto Beneficente Cidade Nova e revoga a Lei 4.094 de 21 de setembro de 2011, que autoriza a concessão não onerosa do direito real de uso do imóvel público que indica o ao Conselho Municipal de segurança Comunitária do Bairro 18 do Forte e adjacências.
Outro PL aprovado foi o 48/2014 que autoriza o Executivo criar, no quadro de detalhamento de despesas da CMA, a unidade orçamentária “Fundo Especial da Câmara Municipal de Aracaju” (Fundecam). Também foi aprovado o PL 49/2014 que altera a ementa e os artigos 1º, e 5º, além de acrescentar os incisos 1º ao 8º ao artigo 2º da Lei 4.360 de 8 de fevereiro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de desenvolvimento (BID)de até 60 milhões de dólares destinados à operacionalização de projetos e ações de desenvolvimento urbano integrado.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o PL 49/2014 visa à construção da Avenida Perimetral Oeste, implantação de Sistema de lazer, Esporte e Convívio Social; desenvolvimento de ações estratégicas; revitalização do Parque da Sementeira; desenvolvimento do Centro Integrado; revisão do Plano Diretor e Códigos Complementares e fortalecimento de secretarias municipais. Dr. Agnaldo, falando como líder da situação defendeu que esse empréstimo será para efetivar projetos importantes para os aracajuanos.
Fonte: Ascom CMAju