Agentes Penitenciários comemoram recomendação do Conasp

Agentes continuam em vigília na Praça Fausto Cardoso (Fotos: Portal Infonet)

Agentes penitenciários em Sergipe comemoraram a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP/MJ), nesta quarta-feira 11, quanto ao fim da terceirização nos presídios, apesar de a situação no estado ser melhor do que nas demais regiões, devido às decisões judiciais contrários aos serviços terceirizados.

“Aqui em Sergipe a gente tá numa situação bem mais avançada do que essa que está se iniciando no Conselho Nacional. No Estado nós temos além de recomendações no Ministério Público, decisões judiciais e pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contrários à terceirização. Essa resolução do Conasp recomenda que não sejam terceirizados os presídios e que os cargos de direção sejam ocupados por pessoas da carreira com graduação em cursos específicos”, explica o agente penitenciário Jeferson da Silva Costa.

Jeferson Silva: "Liminar será julgada nos próximos dias"

De acordo com ele, em Sergipe, a categoria vem exigindo o fim das terceirizações do presídio há muito tempo.

“A questão da terceirização já é bastante combatida junto à PGE, já há pareceres na Justiça do Trabalho dizendo que não há condições de terceirizar as funções de agente. A resolução vem só robustecer aquilo que a gente já pacificou aqui no estado. O Estado de Sergipe hoje está na dianteira em todo o Brasil quanto a essa luta para tirar a terceirização. Nós vamos ser com certeza o primeiro estado da federação a extinguir terceirização das atividades de agentes em presídios”, acredita.

Os agentes estão mobilizados desde a última terça-feira, 11 na Praça Fausto Cardoso, em frente ao Tribunal de Justiça, com a finalidade de chamar a atenção do novo presidente do TJSE, Luiz Mendonça.

Mobilização da categoria em frente ao TJSE

“Nos próximos dias será julgada uma liminar que foi concedida ano passado que prorrogou a terceirização até o dia 5 de março e a gente está aqui tentando sensibilizar o presidente, que é o relator do processo, quanto a manutenção do término desse processo de terceirização agora em março”, completa Jeferson da Silva Costa.

Recomendação

Segundo a recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública aos governos estaduais e do Distrito Federal [durante reunião da plenária realizada de 9 a 11 de fevereiro], os governos devem se abster de promover ou rejeitar qualquer tipo de proposta de terceirização ou privatização ou parceria com a iniciativa privada pertinentes aos serviços de administração, de segurança e de execução penal, concernentes aos seus respectivos Sistemas Penitenciários;

Criar secretarias ou departamentos de administração prisional, dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, para execução dos serviços penais, nos quais seja priorizada a profissionalização da gestão através de alteração legal, e os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento adstritos ao sistema de execução penal sejam de ocupação exclusiva por servidor da carreira de execução penal;

Os cargos de gestor da execução penal do estado ou do Distrito Federal, ou de diretor de unidade de execução penal sejam ocupados por servidores que preencham os requisitos estipulados no artigo 75 da LEI nº 7.210/84, priorizando, ainda,  a substituição dos servidores oriundos das carreiras da área policial, o que coaduna com a humanização do ambiente carcerário e a profissionalização da gestão dos sistemas penitenciários, respeitando ainda o que se preconiza no PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (1966)*;

Os estabelecimentos de execução penal devem proporcionar às pessoas submetidas a pena de privação de liberdade condições de exercer atividades laborativas remuneradas e de educação profissional, como meio para garantir a própria manutenção no ambiente, de suas famílias e de direitos previdenciários;

Deve ser efetivada a assistência à saúde prevista no artigo 14 da LEI nº 7.210/84, de caráter preventivo e curativo, em serviço próprio no estabelecimento, com pessoal técnico nele lotado, em caráter permanente;

Criar e mantenham Ouvidorias permanentes dotadas de autonomia em relação às secretarias ou departamentos de administração penitenciária.

No próximo dia 23, representantes do Sindicato terão uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Luiz Mendonça, quando discutirão o assunto.

Por Aldaci de Souza