Subvenções só serão extintas com revogação de lei

Maurício Gentil: tarefa do Executivo (Foto: Ascom/OAB/SE)

A simples decisão administrativa da Assembleia Legislativa não põe fim às verbas de subvenções. Na ótica do advogado Maurício Gentil, especialista em Direito Constitucional, o fim das verbas de subvenções estaria atrelado à revogação da lei Estadual nº 5.210/2003, que criou as referidas verbas que são destinadas anualmente pelo Poder Legislativo Estadual a entidades do terceiro setor.

Uma medida, segundo o especialista, que poderia ter sido adotada por iniciativa política dos próprios deputados estaduais. “Como isso não ocorreu, o melhor mesmo agora é aguardar a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei pelo Tribunal de Justiça”, ressaltou o advogado, numa referência à ação movida pelo Ministério Público Estadual pela revogação da lei, que ainda tramita no Tribunal de Justiça de Sergipe. Em função desta ação, há decisão liminar tomada no mês de fevereiro deste ano pelo desembargador Cesário Siqueira Neto pela suspensão dos repasses destas verbas. 

“A eventual decisão administrativa da Assembleia Legislativa em não mais fazer uso dessas verbas de subvenções parlamentares não apaga eventual uso indevido que tenha ocorrido, a ser devidamente comprovado, se for o caso, com a observância do devido processo legal”, ressaltou o constitucionalista, referindo-se aos processos judiciais movidos pela Procuradoria Regional Eleitoral, órgão do Ministério Público Federal, por supostas irregularidades nos repasses feitos pela Assembleia Legislativa às entidades indicadas pelos deputados estaduais no ano passado.

Maurício Gentil tem convicção sobre a inconstitucionalidade da lei que criou as verbas de subvenções no âmbito do Legislativo. “É preciso aprovar lei específica autorizando a abertura de créditos especiais ou suplementares para realocação da destinação dessas verbas, o que pode ocorrer ainda em formato de subvenções sociais, porém como tarefa do Poder Executivo”, destacou.

O deputado Luciano Bispo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, informou que as verbas de subvenções tornaram-se página virada no Poder Legislativo e que a Mesa Diretora já está estudando novos encaminhamentos para fazer a destinação dos recursos ainda neste ano, na ordem de R$ 34 milhões, que continuam disponíveis nas contas da Assembleia Legislativa. Ele disse que os deputados têm até o mês de outubro para definir o destino dos recursos que permanecem depositados na conta da Assembleia Legislativa.

Por Cássia Santana