Aplicação de política pública como solução da maioridade

Audiência aconteceu no MPE (Foto: Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência realizou nesta terça-feira, 28, uma audiência pública com o tema “Implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Redução não é solução”.

O objetivo foi aprofundar o tema, ouvir o Sistema de Garantia de Direitos e a Sociedade Sergipana, para enfatizar a desnecessidade da redução e ressaltar que mais eficiente do que propor redução da idade penal para 16 anos é implementar, o Estatuto da Criança e do Adolescente através de políticas públicas oriundas dos três entes federativos.

De acordo com a promotora Miriam Tereza, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpia), a diminuição da maioridade penal não é a solução para a redução da criminalidade, mas passa por uma política pública efetiva.

“A redução não é a solução e a proposta é trazer a reflexão da necessidade da política juvenil. A informação de que a redução vai trazer para a sociedade segurança, é uma falácia, não vai, pois menos de 1% dos crimes e atos que transgridem a lei é perpetrado por adolescentes. Temos um sistema prisional péssimo. A nossa a proposta é implementar as políticas públicas que estão dentro da Constituição Federal e do ECA como a política de educação e saúde. Os meninos que estão lá no atendimento socioeducativo são pobres, não tiveram acesso a educação, tem problemas familiares. Cadê a política para o fortalecimento dos vínculos familiares?, para tornar essas famílias com capacidade de agregar e tirar esses jovens das ruas?. Políticas para evitar as drogas?. Isso sim a sociedade deve clamar ao governo”, avalia.

A professora Andréa Depieiri palestrou sobre “As razões para a não redução da Maioridade Penal no Brasil”. Para ela, o modelo de justiça a qual está sendo posta não serve para adultos e jovens. 

“Eu até diria que a justiça juvenil é parecida com a justiça do adulto, é hostil e punitiva. A gente tem muitos problemas relativamente à justiça juvenil até independente da idade porque eu posso ter uma justiça juvenil colonizada ou se comportando como a de adulto. Diminuir a maioridade penal não é a solução porque o sistema penal não funciona para o adulto, então porque eu vou usar um remédio que não ta funcionando para o adulto?. Por outro lado eu tenho uma estrutura normativa no sistema juvenil que nunca foi utilizada e que poderia fornecer a partir de intervenção de natureza positiva uma resposta boa”.

Por Aisla Vasconcelos