Depósitos Judiciais: OAB alerta sobre Termo Compromisso

Carlos Augusto: "Nosso objetivo é fazer um alerta" (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Nesta quinta-feira, 27, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei Complementar 264/2015 que autoriza o Governo a utilizar os recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais que seriam utilizados para o pagamento dos precatórios.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, através de seu presidente, Carlos Augusto Monteiro, começou a adotar providências e ações objetivando alertar diversas autoridades sobre um ponto fundamental estabelecido no Projeto de Lei Complementar 08/2015, em seu artigo 1°, parágrafo 6°, inciso II, aprovado pela assembleia na semana passada, em que prevê que os poderes, Executivo e Judiciário, terão que celebrar “Termo de Compromisso”; regulando a transferência da responsabilidade pela administração dos depósitos.

“Como o Tribunal de Justiça de Sergipe já se posicionou contrário a edição dessa Lei, o nosso objetivo é de fazer um alerta sem o prejuízo do enfretamento da ação pelo Supremo Tribunal Federal; esclarecer a essas autoridades que o Executivo não poderá utilizar esse crédito sem antes celebrar esse termo de compromisso com o Tribunal de Justiça, sob pena de se constituir alguma infração”, ressalta Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE.

A Seccional vem buscando orientar todos os atores envolvidos neste processo, deixando claro quais são os pontos da lei que precisam ser respeitados.

Depois de ter conversado previamente com os poderes Executivo e Legislativo, a OAB/SE na figura do seu Presidente, busca também o entendimento dos executivos responsáveis pelas entidades financeiras (Banese e Banco do Brasil), no sentido de que pode ser cometida alguma ilegalidade se não atentarem para a necessidade do aludido termo de compromisso.

Nesta sexta-feira, 28, Carlos Augusto, se reunirá com o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Antônio Araújo Mendonça, para tratar do assunto e audiências com o Procurador-Geral de Justiça, José Rony Silva Almeida, e com o presidente do Tribunal de Contas, Carlos Pinna de Assis, já vem sendo agendadas pela Ordem.

Já na próxima semana, assim que for definido pelo STF o relator da ADI, a ser promovida pelo Conselho Federal da OAB, o presidente Carlos Augusto irá pessoalmente à corte Suprema para ratificar a posição da entidade.

Fonte: Ascom OAB/SE