Depósitos Judiciais: Amase entra com Ação junto ao STF

Juiz Gustavo Plesh (Foto: Aqruivo Portal Infonet)

Após o Tribunal de Justiça de Sergipe ter determinado a devolução dos R$ 174 milhões – a título de depósitos judiciais – referentes aos precatórios sacados pelo Governo do Estado [e já ter sido devolvido com juros e coreção monetária], a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) entrou nesta terça-feira, 1º, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei autorizando o Governo a utilizar R$ 500 milhões de depósitos judiciais para pagamento dos servidores públicos.

Para a Amase, a aprovação do Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, autorizando o Estado de Sergipe apropriar-se de valores dos particulares que se encontram provisoriamente depositados em garantia judicial, não podem ser caracterizados como receitas públicas destinadas ao custeio do Estado. E coloca em risco os direitos e bens dos cidadãos e contribuintes sergipanos, que terão seus valores utilizados pelo Estado sem a devida garantia de devolução.

“Os valores foram recolocados de volta pelo Estado, mas hoje, independente do saque e da devolução do dinheiro, a Amase entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade junto ao STF por entender que a lei que autoriza o Governo a utilizar os depósitos judiciais, é inconstitucional”, explica o presidente da Amase, o juiz Gustavo Plesh.

De acordo com ele, a Amase aguarda decisão até a próxima sexta-feira, 4. “Caso a justiça decida em favor da Ação de Inconstitucionalidade, o Governo do Estado terá de devolver a totalidade, em torno de R$ 500 milhões [que é o valor total ao qual o estado tem direito a sacar, conforme previsto em lei estadual recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa”, alerta.

Precatórios

O governo realizou saques no valor total de R$ 174 milhões. Deste montanto foi observado que há recursos da Prefeitura de Aracaju [cerca de R$ 22 milhões], da Justiça do Trabalho e também da Justiça Federal, que foram feitos a título de depósitos judiciais por meio de precatório [ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais].

Projeto aprovado

Além da Amase, o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) também se posicionaram contrários ao projeto de Lei do Executivo, que autoriza a utilização de depósitos judiciais [valor em dinheiro depositado em uma conta bancária vinculada ao processo, que só pode ser movimentada com ordem judicial].

Com a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de Sergipe, o governo poderá sacar cerca de R$ 500 milhões, que o governo pretende usar para pagar salários de servidores, principalmente os inativos. “Nossa intenção é preservar os interesses do Estado, da população de Sergipe e dos servidores públicos”, garantiu recentemente o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT).

Por Aldaci de Souza

* A matéria foi atualizada às 9:57 para acréscimo de informações.