Atraso de salário e do duodécimo gera bloqueio de contas

TCE analisa atrasos (Foto: Portal Infonet)

Os atrasos dos repasses do duodécimo [parcelas destinadas aos Poderes Judiciário e Legislativo) e dos salários dos servidores públicos poderão implicar bloqueio dos recursos públicos e terão reflexos na prestação de contas do Governo do Estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve analisar no próximo ano a prestação de contas referente ao exercício de 2016 e, havendo rejeição por estes motivos, os gestores públicos poderão sofrer sanções por ato de improbidade administrativa, prevaricação e crime de responsabilidade, conforme advertência feita pelos conselheiros do TCE nesta quinta-feira, 13.

O procurador geral João Augusto Bandeira de Melo, do Ministério Público Especial de Contas, leu trecho de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo bloqueio de contas do Governo de Rondônia, motivado pelo atraso dos salários e do duodécimo. “O atraso é um vício de gestão porque está se confrontando com a Constituição Federal, é um problema de gestão que deve refletir na análise das contas do gestor”, observou Bandeira de Melo.

O conselheiro Carlos Pina informou que Sergipe se destaca como o quinto pior Estado em administração financeira. O conselheiro Carlos Alberto Sobral advertiu que estes frequentes atrasados podem ser classificados como prevaricação [o gestor deixar de fazer a obrigação] e crime de responsabilidade e enalteceu a necessidade de se analisar a situação de forma minuciosa.

O presidente Clóvis Barbosa informou que o atraso do duodécimo e dos salários dos servidores públicos da administração estadual será tema de pauta de reunião que ele terá nos próximos dias com os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e também do Ministério Público, órgão auxiliar do Judiciário. Na oportunidade, o conselheiro apresentará cópia das decisões do STF pelo bloqueio das contas do Governo de Rondônia.

Bloqueio

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese) encaminhou um relatório ao TCE, solicitando o bloqueio das contas da administração estadual e de 47 prefeituras, em decorrência do atraso de salários dos servidores do magistério. O professor Uilson Hora, diretor de bases do Sintese, informou que o pleito do sindicato é que os gestores paguem os salários dos professores no mês trabalhado, o que não ocorre, segundo o sindicalista, nos 47 municípios denunciados ao TCE.

Os gestores públicos, segundo o diretor do Sintese, têm opção de pagar os salários e manter a política educacional com recursos específicos liberados pelo Governo Federal através do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), do MDE (Manutenção do Desenvolvimento do Ensino) e ainda do Salário Educação. Fontes exclusivas para a educação que, comumente, são desviadas para outras finalidades, segundo o sindicalista. O relatório do Sintese está sendo analisado pelo TCE.

Governo do Estado

Por meio de nota, o Estado informou que a situação financeira periclitante em razão da queda real dos recursos FUNDEB e FPE vem comprometendo a execução financeira Orçamentária, não havendo qualquer conduta deliberada dos gestores em, propositadamente, atrasar a obrigação legal dos pagamentos dos servidores ou mesmo do repasse aos demais Poderes constituídos.

O Estado ressaltou, ainda, que o Governador vem mantendo contatos permanentes com todos os Chefes dos Poderes  Legislativo, Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de trabalharem em conjunto em prol da regularização das finanças públicas.

O Estado também disse que tem plena ciência de que não pratica conduta dolosa a ser apenada com improbidade administrativa ou qualquer outra sanção, cuja discussão será tratada no espaço próprio.

Por Cássia Santana 

A matéria foi alterada às 21h para acréscimo de nota enviada pelo Governo do Estado.