Presidente do TRT emite nota sobre decisão da Câmara

Desembargador manifesta a presente nota com vistas a registrar sua preocupação com os termos do PL (Foto: Arquivo Infonet)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, manifestou, através de nota, preocupação a respeito do Projeto de Lei nº. 4.850/2016 aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada da quarta-feira, dia 30 de novembro, que trata dos crimes de responsabilidade. De acordo com a nota do desembargador, "o objetivo parece, voluntária ou involuntariamente, criar entre nós o crime de hermenêutica, inaceitável num regime democrático".

A nota ainda expressa que "esta preocupação é maior tendo em conta o item 11 do art. 18 do referido projeto, que, se transformado em lei, criminaliza a atuação dos magistrados de primeiro grau quando da interpretação e do exame dos processos judiciais, com graves riscos à independência da magistratura e do ministério público. O presidente reitera a confiança nas instituições do país, esperando que o debate no Congresso Nacional se qualifique cada vez mais e, ao cabo, prevaleçam os interesses da Nação e os valores da República."

A Aprovação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a 132 e 5 abstenções, emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) ao projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), prevendo casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Com informações do TRT e da Câmara Federal