Procurador quer concurso para advogado e contador

Sérgio Monte Alegre cobra posição do TCE (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

O procurador Sérgio Monte Alegre, que atua no Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), vê ilegalidade nos contratos firmados por prefeituras com escritórios de advocacia e de contabilidade. Em sessão plenária do TCE nesta quinta-feira, 1º, o procurador defendeu a realização de concurso público para estes segmentos e cobra uma posição da Corte para coibir a contratação destes profissionais sem o devido concurso no âmbito das prefeituras sergipanas.

Na sessão plenária, o procurador apresentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que classificou como inconstitucional lei aprovada pela Câmara de Vereadores de um município no Estado de Minas Gerais, que possibilita a contratação, na condição de cargo comissionado, de profissionais para a prestação de serviços de assessoria jurídica. Segundo Monte Alegre, a decisão do STF foi tomada no dia 7 do mês passado e pode também ser considerada para classificar como ilegal a contratação, sem concurso público, de escritórios de contabilidade.

O procurador encaminhou sugestão para o pleno do TCE definir como ilegal este tipo de contrato e emitir resolução determinando que os prefeitos sergipanos realizem concurso público para preenchimento dos cargos nas assessorias jurídicas e contábeis. “O Supremo Tribunal Federal disse que não existe relação de confiança entre a atividade jurídica e o município”, disse. “Esta atividade exige independência funcional, portanto, os municípios devem organizar seus serviços jurídicos em procuradorias”, destacou.

No entendimento de Sérgio Monte Alegre, este entendimento do STF também atinge os serviços de contabilidade das prefeituras, atividade que, no seu entendimento, só deve ser exercida por servidores efetivos dos municípios contratados mediante aprovação em concurso público.

O procurador distribuiu cópia da decisão do STF referente à lei de um município mineiro a todos os conselheiros do TCE de Sergipe e aguarda uma decisão dos conselheiros pela proibição deste tipo de prática em ambas as áreas. “Em Sergipe, temos dois escritórios de contabilidade que praticamente monopoliza todo este serviço”, enalteceu.

Por Cássia Santana