Vereador garante que Uber continuará proibido em Aracaju

Audiência Pública condena aplicativos de taxi (Fotos: Cássia Santana/Portal Infoent)

A lei municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de aplicativos não será alterada e o Uber se mantém proibido de explorar a atividade em Aracaju. A informação foi transmitida pelo vereador Fábio Meireles (PPS), que participou de audiência pública realizada nesta terça-feira, no Ministério Público Estadual, conduzida pela promotora de justiça Euza Missano, de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Na audiência, o vereador informou que a Câmara Municipal de Aracaju vai aguardar o resultado da votação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que poderá regulamentar ou proibir o uso de aplicativos para a exploração de transporte de passageiros em território brasileiro. “Há uma lei municipal e não podemos ser conivente com a questão ‘é uma realidade’. A população quer, mas também quer saúde, educação, segurança… O que vemos aqui é uma situação de desordem e de falta de controle”, observou o parlamentar, criticando a atuação irregular dos operadores do aplicativo.

Ao final da audiência, a promotora de justiça Euza Missano garantiu que os condutores de veículos particulares que exploram a atividades profissional irregularmente por meio de aplicativos receberão o mesmo tratamento dispensado aos clandestinos: veículos apreendidos e condutores multados. Periodicamente, conforme ficou definido na audiência pública, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), responsável pela fiscalização, enviará ao MPE relatório sobre o resultado da atuação do órgão para cumprimento da lei municipal.

Fábio Meireles: lei não será alterada

Os quatro aplicativos que já começaram a operar em Aracaju, mesmo contrariando lei municipal, não compareceram à audiência pública. A promotora Euza Missano considera que a situação está se agravando e vê indícios de “atentado a um serviço de utilidade pública”.

Os taxistas regulamentados por lei foram representados pelos dirigentes do Sintax (Sindicato dos Taxistas do Estado de Sergipe) e também por uma comissão de profissionais. “Se isso persistir, a médio prazo a sociedade pagará caro”, prevê o taxista Max Alberto Rodrigues, que compõe a comissão representante da categoria. “Vai quebrar o sistema e, com a quebra, as empresas vão monopolizar o sistema e, com o monopólio, o que parece barato virá como algo insuportável. Essa é uma farsa do livre comércio”, comenta o taxista.

O advogado Caio Christofani, que participou da audiência representando a SMTT de Aracaju, informou que há duas ações judiciais em tramitação no Poder Judiciário sergipano contra os aplicativos. Em uma delas já existe liminar, mantendo a proibição de um dos aplicativos, e a outra está pendente de manifestação da justiça. “As duas ações estão juntas, mas ainda está pendente de apreciação”, informa o advogado.

Taxistas assinam termo de audiência  Max Rodrigues: a farsa do livre mercado

Em nota enviada ao Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU Lei Federal 12.587/2012). A nota destaca o abaixo assinado enviado à Câmara de Vereadores e também informa que já existe em outros Estados decisões judiciais, em liminares, que autorizam a operação. 

*A matéria foi atualizada às 13h03 do dia 8/02/207 para acréscimo de informações enviadas pela assessoria de imprensa do Uber

Por Cássia Santana