Governadores debatem incentivos fiscais em Brasília

Jackson participa do Fórum Permanente dos Governadores e se posicionou sobre o projeto de convalidação fiscal

Chefes de Executivo de todo o País se reuniram em Brasília para discutir a regularização de incentivos fiscais, investimentos e liberação de crédito para os estados. O governador Jackson Barreto participa do Fórum Permanente dos Governadores e se posicionou sobre o projeto de convalidação fiscal, PLP/54.

Essa pauta já foi negociada pelos 27 governadores quando ainda estava no Senado Federal e agora, quando voltou para a Câmara Federal, está sofrendo uma tentativa de alteração, que pode ser lesiva para estados nordestinos. Antes do Fórum Permanente, os governadores do Nordeste reuniram-se para unificar a pauta em prol do desenvolvimento da região.

"É um tema sensível aos estados nordestinos, pois, da forma como está sendo conduzida, pode gerar prejuízos imensos. Vamos lutar pra que isso não aconteça. É preciso neste momento de crise, ter sensibilidade social com o Nordeste e cuidado para não agravar a crise e o desemprego. Os incentivos fiscais são instrumentos importantes para atrairmos empresas e empregos. Não podem tirar isso da gente", disse Jackson Barreto.

Além desse tema, os governadores discutiram, também, a liberação de empréstimos internos ou externos, o alongamento e a carência das dívidas com o BNDES. “Na medida em que se busca essa convalidação, a gente está num processo de disputa. Há um questionamento, que o Nordeste está fazendo, que a convalidação pode fortalecer muito estados como São Paulo, apesar de ser a melhor proposta para salvaguardar os interesses do Nordeste. Esse projeto de convalidação busca resolver um problema jurídico no Supremo Tribunal. É preciso que o Nordeste negocie alguns benefícios, para que não se perca os instrumentos de atração de empresas e indústrias. É preciso sensibilidade com as dificuldades econômicas que estamos passando”, declarou o governador.

O projeto de Lei de convalidação de benefícios fiscais prevê regularizar a concessão de incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelas unidades da Federação. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem o deputado Alexandre Baldy, de Goiás, como relator. Pelo texto do PLP 54/15, a validação dos benefícios dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do País – 3 votos no caso do Nordeste, que é formada por nove estados.

Amplamente discutido, o PLP/54 apresenta alterações, as quais serão votadas hoje. O PLP original e o substitutivo têm em comum a convalidação dos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados sem autorização do Confaz, a concessão de prazos para vigência desses benefícios a partir de sua reinstituição e a fixação de quórum no Confaz para aprovação do convênio que regulamentará a nova lei.

Porém, há divergências significativas entre as propostas: o substitutivo estabelece a redução gradual dos benefícios reinstituídos. No caso dos incentivos destinados aos setores industrial, agroindustrial e de investimentos em infraestrutura viária e de transporte urbano, o substitutivo propõe a prorrogação por 15 anos, mas com redução gradual de 5% do primeiro ao 11º anos e de 10% do 12º ao 15º anos. Outra alteração de forte impacto prevista no substitutivo é a criação de penalidades administrativas, penais e financeiras para os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento das condições estabelecidas pela nova legislação.

A versão mais recente de texto elaborado pelo relator Alexandre Baldy prevê uma regra intermediária para redução dos incentivos fiscais ao longo de 15 anos, menos rigorosa do que a inicialmente proposta pela equipe econômica.

Na nova configuração, os incentivos industriais, que são os mais importantes, teriam redução de 1% ao ano nos primeiros dez anos e de 15% do 11º ao 15º ano. No caso dos agropecuários e nos investimentos em infraestrutura, a redução será de 5% ao ano na primeira década de vigência e de 8% ao ano a partir do 11º ano.

Fonte e foto: Secom/Governo