CMA quer disciplinar verbas indenizatórias

Nitinho e Vinícius: divergência nas propostas (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

Na Câmara Municipal de Vereadores (CMA) tramita resolução da Mesa Diretora que disciplina o uso das verbas indenizatórias, transferindo para os parlamentares a responsabilidade pelos contratos relativos a serviços prestados e pagos com estes recursos. A esta proposta da Mesa Diretora, tramita emenda de autoria do vereador Vinícius Porto (DEM) estabelecendo efeito cumulativo, a ser pago no mês subsequente, para os recursos não usados.

Mensalmente, cada parlamentar recebe o valor de R$ 15 mil, com a rubrica Verba para Atividade do Exercício Parlamentar (Vaep) criada no ano de 2011, benefício popularmente conhecido como verbas indenizatórias. Supostas irregularidades no uso destas verbas foram alvo de investigação policial no ano passado, que culminou com denúncia do Ministério Público Estadual contra 15 vereadores da legislatura passada. Estes vereadores atualmente respondem a processo que tramita no Poder Judiciário. Durante a investigação policial, 10 vereadores foram afastados da atividade parlamentar e ficaram proibidos de frequentar a Câmara por determinação judicial.

Neste ano, o presidente da Câmara Municipal, vereador Nitinho Vitalle (PSD), apresentou projeto de resolução que concentra a responsabilidade da Mesa Diretora apenas para os contratos relativos à aquisição de combustível e locação de veículos. O vereador explicou que, para o combustível e para a locação de veículos, a Câmara Municipal instaurou processo e já firmou contratos com as empresas que venceram as respectivas licitações.

Conforme Nitinho Vitalle, o projeto de resolução estabelece que os contratos relativos aos demais serviços contratados pelos vereadores, inclusive aqueles relativos a consultorias e assessorias jurídica e de imprensa pagos com a Vaep, serão de responsabilidade exclusiva dos parlamentares. “Antes, tudo era de responsabilidade da Mesa Diretora”, explica o vereador Nitinho Vitalle.

Polêmica

Mas já existe polêmica. O projeto de resolução continua em tramitação e o vereador Vinícius Porto, segundo o presidente da Câmara, apresentou emenda propondo o acúmulo, para pagamento no mês subsequente, dos recursos remanescentes, quando o valor da Vaep não for completamente utilizado pelos vereadores no mês em que os recursos são repassados.
Nitinho Vitalle é contra e acredita que esta medida seria ilegal. “Acredito que nem o Tribunal de Contas aprove isso. Não cabe isso”, informou o presidente da Câmara.

O Portal Infonet tentou ouvir o vereador Vinícius Porto, mas não obteve êxito. A assessoria de imprensa do parlamentar se comprometeu a enviar uma resposta, mas até o momento não se pronunciou. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cássia Santana