Georgeo: “governo quer mudar Lei através de decreto”

Georgeo critica projeto do governo (foto: Alese/ Jasilson Simões)

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, usou o pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira, 20, para falar sobre o Projeto de Lei nº 99/2017 que pretende modificar a Lei nº 7615/2013, que autorizou o Governo do Estado a pegar recursos através do Proinvest.

O PL deseja modificar o anexo único da Lei onde estão listadas as obras que serão beneficiadas com esses recursos. Além disso, a proposta também pede autorização para que o Governador modifique o anexo através de decreto. Caso essa mudança seja aprovada, o Executivo poderá mexer na Lei sem depender de autorização da Alese para tal.

“Seria a primeira vez nesta legislatura onde o Governo modificaria uma Lei através de decreto. Afinal, juridicamente, toda mudança na Legislação precisa passar pelo Poder Legislativo, ou seja, só uma lei pode modificar uma anterior e não um decreto, tal manobra, se aprovada, vai ferir vários princípios da Constituição, sem falar no desrespeito a este Parlamento”, explicou Georgeo. Ainda em sua fala, o parlamentar classificou as recorrentes alterações no Proinvest como uma “novela” e criticou a postura do Executivo.

“O Executivo já modificou a Lei do Proinvest outras duas vezes. Agora, eles querem autorização para poder gastar esses recursos sem qualquer fiscalização da Assembleia. A seu bel-prazer. Ou seja, demonstrando que eles pretendem fazer outras modificações mais a frente”, alertou Georgeo.

O parlamentar disse ainda que essas alterações expõem a falta de planejamento do Governo. “Pediram recursos e não concluíram as obras até hoje, sendo que os recursos estão disponíveis desde 2013”, afirmou. Georgeo encerrou sua fala pedindo aos colegas e parlamento que analisem bem o PL antes de votá-lo.

“Ele foi enviado a esta Casa nesta segunda-feira e deve ser colocado em votação em breve. Esperamos que os colegas avaliem bem e percebam o quão prejudicial pode ser essa mudança no poder de fiscalização da Assembleia Legislativa”, finalizou Georgeo.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado estadual Francisco Gualberto (PT), as mudanças pleiteadas serão necessárias por conta do agravamento da crise financeira e consequente reordenamento de obras.

“O governo cumpre exatamente o que a lei original manda. A lei diz que qualquer alteração contida no projeto precisará obter autorização da Assembleia Legislativa”, explicou Gualberto, lembrando que esta é a segunda vez que o governo utiliza este expediente. “A oposição critica por falta de conhecimento da lei”, disse o deputado Gualberto. “Mas nós explicaremos com paciência. Diferente da pressa da oposição em criticar o nosso governo”.

No caso atual, segundo Gualberto, existe a necessidade de o governo mexer na programação de obras por causa de uma mudança nos contratos com a instituição financiadora. “Antes, na primeira parte dos contratos, a Caixa enviava o dinheiro para o início das obras. Agora o governo é quem precisa ter o dinheiro em mãos para iniciar as obras. O financiamento restante vem depois que a obra for iniciada. Por isso a necessidade de rever o planejamento”, afirmou o deputado.

Fonte: Alese