Câmara irá rever inconstitucionalidade no Regimento

O Regimento Interno da Casa existe há 46 anos (foto: Ascom CMA /Gilton ROsas)

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) informa que já existe uma comissão constituída, formada por seis vereadores, dois servidores e um assessor, para revisar e atualizar o regimento interno da Casa Parlamentar, vigente desde 1971. O grupo foi montado no final de abril, justamente por força de algumas incongruências encontradas em alguns artigos do Regimento da CMA, com a Constituição Federal.

“Nosso Regimento estava muito desfasado e necessitando urgente de uma reforma. Foi nomeado como presidente da comissão o competente vereador Iran Barbosa, um dos parlamentares mais preparados na Casa”, comentou Nitinho.

A reformulação se fez necessária após a solicitação da abertura da CPI do Lixo. O Requerimento foi apresentado por um grupo de vereadores que, após o documento não ter sido aprovado pela maioria do Plenário, ingressou com mandado de segurança na Justiça para que fosse autorizada a instauração da CPI, sob a alegação que esse artigo era inconstitucional e que só bastava o Requerimento com a assinatura de 1/3 dos vereadores para a CPI ser instaurada.

Esse processo ainda se encontra pendente de julgamento definitivo na Justiça, mas por força desses argumentos, a Câmara Municipal de Aracaju está revendo o Regimento Interno. Com a atualização do documento que rege a Casa Parlamentar, torna-se desnecessário o ingresso de ação declaratória de inconstitucionalidade, pois os casos futuros já serão regidos sob a égide do novo Regimento.

Com o intuito de readequar e atualizar o Regimento Interno da CMA que existe há 46 anos, os vereadores Elber Batalha Filho (PSB), Iran Barbosa (PT), Emília Corrêa (PEN), Américo de Deus (Rede), Carlito Alves (PRB) e Professor Bittencourt (PCdoB) estão estudando a modernização das regras,  ao lado dos servidores da Casa, Roberto Bomfim e Elias Aureliano, e do assessor Sérgio Bezerra, que será o secretário da comissão.

OAB

O suplente de vereador Hebert Pereira (REDE) requereu que a OAB ajuizasse a ação direta de inconstitucionalidade, contra os artigos 42, §2º e 44, §2º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju. "Nesses artigos o regimento interno da Câmara pedem quórum elevado para instalação de CPI, que tem que ser por maioria, enquanto que a Constituição Federal prevê um quórum bem menor. Então ficou evidente a inconstitucionalidade do artigo do regimento da Câmara", afirmou Henri Clay.

Com a solicitação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende ajuizar a ação direta pela inconstitucionalidade do regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por conterem disposições que contrariam a Constituição Federal (CF) e a Constituição Estadual, no tocante à instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs).

Com informações da CMA