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Propostas do Governo de parcelar dívidas fiscais foram enviados à Assembleia Legislativa (Fotos: Portal Infonet)
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O Governo do Estado de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa (Alese) projetos de lei que estabelecem o parcelamento de impostos atrasados de pessoas físicas e jurídicas, para que os valores sejam recolhidos.
Os contribuintes poderão escolher pagar as dívidas de forma parcelada em até 60 meses ou à vista, e com abatimentos nos valores de multa por atraso e juros em até 95%, a depender do imposto.
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Os tributos sob os quais incidirão os descontos são Imposto de Tramitação Causa Mortis ou Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o de heranças e doações, que hoje gira em torno de 4% do montante total transferido; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria (ICM); Imposto sobre Operações de Mercadorias, Serviços e Comunicações (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dois deles, o ICMS e IPVA, fazem parte de um somatório que representa 90% da receita total do Estado, conforme apontado pelo executivo estadual na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
O deputado Francisco Gualberto (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, viu com bons olhos os projetos de recuperação fiscal. “O refis tem essa função de facilitar o recebimento de recursos, principalmente nesse momento de crise que vivemos. Quanto mais o Estado arrecadar, menor será o sacrifício para a população”, argumentou.
As três proposituras integram a ideia do Governo de criar o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), que traz estas deliberações fiscais.
Por Victor Siqueira
