TCE alerta que Fundeb é exclusivo para a educação

Pleno aprova recomendação a prefeitos (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Os prefeitos são obrigados a usar de forma exclusiva na área educacional os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sob pena de responder por desvio de finalidade. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviará ofício circular a todos os municípios, alertando que os gestores são impedidos de direcionar os recursos do Fundeb para outras áreas, mesmo que classificadas de relevante interesse público.

Os prefeitos são proibidos de usar tais recursos até mesmo para áreas imprescindíveis como saúde e saneamento básico. Para o TCE, é inconcebível o uso destas verbas para pagamento de honorários advocatícios. No ofício enviado aos prefeitos, o TCE considera como conduta inconstitucional e alerta que a aplicação dos recursos fora da destinação [na educação] “implica imediata necessidade de recomposição ao erário, ensejando a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio”.

No âmbito do TCE, as coordenadorias de controle e inspeção estão orientadas a verificar, nas auditorias, a destinação que os prefeitos estão dando aos recursos do Fundeb.

Por Cássia Santana