MP ajuiza ação para regularizar oferta de exame de visão

MPE requer que município oferta o exame de visão (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Aracaju para garantir a assistência a pacientes que necessitam do exame de Tomografia de Coerência, procedimento necessário para o diagnóstico de doença específica na retina.

Durante audiência no MPE, um paciente relatou que ao procurar a unidade de saúde, foi informado de que o exame não poderia ser realizado por conta da ausência de prestador contratado pelo município. O paciente, que tem problema sérios de visão, contou ainda que em outras gestões realizada o exame regularmente e que apesar disso, na unidade na qual era atendido, a marcação demorava meses e que outras pessoas também já aguardavam pelo procedimento.

Já o município reconheceu que o exame é padronizado pelo Ministério da Saúde, mas que vinha realizando o exame sob ordem judicial e que atualmente não há contrato com prestador habilitado.

Por conta dos fatos, a promotora Euza Missano requer a determinação de um prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde oferte o exame ou custeie sua realização em unidade privada até a completa regularização do procedimento.

A Ação prevê ainda o ressarcimento a todos aqueles pacientes do SUS que tiveram que realizar o exame em unidade privada, diante da não oferta no município. Em caso de descumprimento, a ação prevê um multa de R$ 5 mil/dia.