Hospital Nossa Senhora da Conceição: mudança na gestão (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Governo do Estado está proibido de repassar recursos que seriam destinados para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Lagarto para os Hospitais Nossa Senhora da Conceição e Monsenhor Daltro e para a Maternidade Zacarias Júnior naquele município. A desembargadora Elvira Almeida acatou pleito da atual gestão da Prefeitura de Lagarto e decidiu anular o ato do Colegiado Interfederativo Estadual, que estabelecia a mudança de gestão daquelas unidades de saúde de Lagarto.

No agravo de instrumento, que pede a anulação daquele ato do Colegiado Interfederativo Estadual, a atual gestão do município de Lagarto alerta que a medida beneficia o acordo firmado pelos ex-gestores para transferir para a Associação de Caridade de Lagarto [atual Associação Hospitalar de Sergipe] recursos mensais na ordem de R$ 1,2 milhão que deveriam ser repassados para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) e geridos pelo Conselho Municipal de Saúde.

Em acórdão publicado no ano de 2014, o Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu como ilegal o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para aquela entidade, sem a anuência do Conselho Municipal de Saúde, a quem compete a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Conforme o acordo, os recursos do Fundo Municipal de Saúde seriam repassados para a entidade com o objetivo de quitar débitos trabalhistas que, no entendimento dos desembargadores se configura em flagrante desrespeito à legislação.

E agora, nesta nova decisão, a desembargadora Elvira Almeida acata os argumentos da atual gestão para determinar a suspensão do ato deliberativo do Colegiado Interfederativo Estadual, que aprovou a mudança da gestão naquelas unidades de assistência à saúde no município de Lagarto.

Na decisão, a desembargadora determina que o Estado transfira, imediatamente, ao Município de Lagarto a gestão das unidades assistenciais [Hospital Nossa Senhora da Conceição, Maternidade Zacarias Junior e Hospital Monsenhor Daltro], “realocando o Fundo Municipal de Saúde dos tetos financeiros destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde programados àquelas unidades, num total de R$ 1.202.786,24, de forma mensal”.

O Portal Infonet tentou ouvir representantes das unidades assistenciais que recebem os repasses. A assessoria de imprensa informou que as entidades ainda não foram notificadas, que ainda não conhecem o teor da decisão e por esta razão não sabiam mensurar os impactos que a medida trará para as unidades de saúde, mas antecipa que a assessoria jurídica analisará o processo para ingressar com recurso visando modificar a decisão judicial.

Por Cássia Santana