PMA recorrerá de decisões de gratuidade e meia-passagem

Nova legislação de gratuidade levanta questionamento para demais municípios do Sistema Integrado de Transporte Público (foto: Arquivo Portal Infonet)

A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município, irá recorrer à Justiça para contestar a derrubada de vetos pela Câmara Municipal de Aracaju. A lei de gratuidade da tarifa para pessoas acima de 60 anos e o Projeto de Lei que dá direito a meia-passagem no transporte público aos domingos e feriados serão dois dos projetos questionados judicialmente. O prefeito Edvaldo Nogueira já havia adiantado essa decisão ao Portal Infonet no último dia 10 alegando inconstitucionalidade dos projetos em questão. 

O Executivo Municipal tentou vetar os dois projetos de autoria de Seu Marcos (PHS), mas os vereadores derrubaram os vetos, obrigando a formalizá-los como lei. Agora, uma das polêmicas passa a ser, como as empresas de ônibus devem trabalhar, já que a legislação foi aprovada somente para a capital e o Sistema de Transporte Público é integrado com as demais cidades da Grande Aracaju. 

Ao ser questionada sobre o assunto, a assessoria de comunicação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setransp) informa que aguarda a comunicação e orientações do órgão gestor, no caso a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). “As empresas de ônibus devem ser notificadas de como devem proceder a partir da publicação da lei”, explica. Já a assessoria da SMTT voltou a informar a inconstitucionalidade das leis e a intenção do município de revogá-las através das ações.

O Setransp já ingressou com uma ação judicial de inconstitucionalidade contra a Lei que estabelece gratuidade para as pessoas acima de 60 anos, em função da ausência da indicação de fonte de custeio, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal – que asseguram que o passageiro não seja onerado com a criação de novas gratuidades. O Setransp estuda ingressar ação contra a lei que determina a meia-passagem no transporte coletivo de Aracaju aos domingos e feriados. 

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Aracaju ficou de enviar os demais projetos que serão acionados judicialmente.

por Raquel Almeida