Se depender do deputado estadual Francisco Gualberto, todo e qualquer paciente – com ou sem plano de saúde – não deve ser obrigado a pagar caução aos hospitais e clínicas, em caso de internamento hospitalar. Para isto, o deputado apresentou, ontem pela manhã, na Assembléia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a cobrança deste tipo de depósito prévio para os estabelecimentos particulares de saúde. O projeto do deputado sergipano soma-se à iniciativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no último dia 28 de julho, proibiu a obrigatoriedade da caução – como garantia de pagamento – para os pacientes que têm algum plano de saúde. De acordo com o projeto, que ainda deve ser discutido entre os parlamentares, para daí ser votado e, em seguida receber a sanção do Governo do Estado, ficam também proibidas, antes da prestação do atendimento, a obrigatoriedade de assinatura de nota promissória ou contrato que exija desembolso prévio de qualquer quantia, a título de sinal e princípio de pagamento. A proposta de Gualberto ainda prevê punições aos hospitais e clínicas que, em caso de recusa ao atendimento em virtude da falta de pagamento antecipado, poderão responder penal e civilmente por eventuais ocorrências de invalidez, morte ou seqüelas advindas em virtude do fato.
