A lei também protegia os consumidores da ameaça de alteração ou rescisão unilateral de contrato. Agora, a empresa pode impor mudanças na rede credenciada. As empresas se livraram da obrigação de assegurar tratamentos não previstos em contrato. A lei obrigava a cobertura de todas as doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização mundial da Saúde, e impedia a negativa de cobertura, sem justificativa, de doença preexistente após dois anos. Nada disso ocorre mais, a partir da decisão do STF. Embora o governo federal já tenha alertado que não vai admitir abusos, muita gente, mas muita gente mesmo, vai ser prejudicada com a decisão do STF. Por Ivan Valença Empresas podem estabelecer reajustes Decisão do STF prejudica milhões de usuários Mudam regras de planos de saúde
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