Caixa não vai incluir nome de inadimplentes nas listas negras de crédito

A Caixa Econômica Federal garantiu, através de nota à imprensa, que cumprirá imediatamente a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a instituição de incluir o nome dos mutuários inadimplentes nas listas negras de crédito. A Corte Especial do STJ rejeitou hoje, em votação unânime, recurso da Caixa contra decisão do ministro Nilson Naves, presidente do Tribunal, que em julho manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impedia a Caixa de incluir nos cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. A CEF estima que cerca de 1,14 milhão de mutuários com contratos assinados pelo SFH estão inadimplentes. A íntegra da nota da CEF é a seguinte: “A CAIXA tomou conhecimento do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, impedindo-a de incluir em quaisquer cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação, com processo administrativo ou judicial em andamento. Trata-se de decisão em sede de liminar, à qual a CAIXA dará imediato cumprimento, sendo que a ação principal está tramitando na primeira instância, junto à 23 Vara Federal Cível de São Paulo, onde oportunamente terá seu mérito apreciado pelo eminente julgador”