Comissão avalia PEC que altera regra de composição de câmaras municipais

O número de representantes das câmaras de vereadores no país poderá ser estabelecido de acordo com a população do município. Ao menos é o que prevê a PEC 71/03, que tramita na Câmara Federal, que modifica o artigo 29 da Constituição, limitando os vereadores em um mínimo de nove e máximo de 55. Os autores da proposta argumentam que a Constituição, no seu artigo 29, inciso IV, não estabeleceu parâmetro de referência para fixar os limites mínimo e máximo de composição das câmaras de vereadores. Segundo eles, essa situação possibilitou que as câmaras estabeleçam o número de seus representantes com base em leis orgânicas, sem qualquer parâmetro legal. Os autores ressaltam ainda que “esse equívoco da legislação” provocou inúmeras ações na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal. A PEC está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.