A decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, revogando a homologação do concurso público para o ingresso nas carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, foi comunicada oficialmente, no final da tarde de ontem, pelo presidente do órgão, desembargador Manuel Pascoal Nabuco D’Ávila. Em entrevista coletiva, o desembargador afirmou que a decisão não se deu por conta das denúncias feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, mas por uma questão de tempo. Segundo ele, a tramitação da Ação Civil Pública poderia se arrastar por até dez anos. “Pessoalmente não vejo motivo para a anulação do concurso. Não existe nenhuma prova de fraude. Mas nós estamos diante de um fato consumado. Como o juiz da 3ª Vara da Justiça Federal concedeu uma liminar, que foi mantida pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, as fases posteriores do concurso – o curso de preparação e a nomeação dos candidatos aprovados – foram suspensas. Por conta disso, o Tribunal se viu premido pelo tempo e pela necessidade que tem de preencher seus quadros e não poderia ficar na dependência de uma ação que está se iniciando agora”, explicou. Pascoal Nabuco informou também que o concurso foi realizado para acabar com os cargos comissionados, que ele mesmo descreveu como “cargos de apadrinhados”. “Ninguém deu destaque a esta nossa iniciativa moralizadora”, reclamou. Segundo a lei aprovada pela Assembléia Legislativa, e de autoria do presidente do TJ – SE, 346 cargos de comissão devem ser extintos até o dia 30 de junho. “Teremos que afastar todos os comissionados que estão exercendo os cargos e que a lei declara extinto a partir de 1º de julho. Vale ressaltar que desses 346 funcionários comissionados, apenas 34 foram aprovados neste concurso”, ressaltou o desembargador. Para a realização do novo concurso, o presidente do Tribunal informou que será feita uma licitação para a escolha de uma empresa responsável pela organização da iniciativa. “O Tribunal, preocupado em resolver o problema da melhor forma possível, da prestação jurisdicional, achou por bem cancelar concurso e autorizar o presidente a realizar um outro, que terá as inscrições abertas dentro de dos próximos quinze dias”, afirmou D’Ávila. O desembargador também afirmou que a contratação da nova prestadora seguirá os critérios estabelecidos pelo órgão. “Naturalmente vamos contratar uma empresa que tenha os requisitos necessários à realização do concurso: idoneidade e capacidade”, garantiu. Quanto a devolução do montante que já foi pago à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas, mais de R$ 500 mil, pela realização do concurso anulado, o desembargador foi vago. “A empresa prestou o serviço, realizou o concurso e este foi homologado. Então essa é uma questão ainda a ser discutida no foro competente”, disse. Pascoal Nabuco também informou que pessoas que não participaram do primeiro concurso podem se inscrever neste segundo e que todas as inscrições feitas para o concurso anulado terão validade neste novo certame. “Aqueles que pagaram, ou não pagaram por serem isentos, continuarão inscritos. Essas pessoas serão informadas quando devem procurar o Tribunal de Justiça para refazer suas fichas de inscrição. A nossa perspectiva é de publicar o edital dentro de poucos dias”, planeja. Sobre possíveis processos, partindo dos aprovados, contra a decisão de anular o concurso, o desembargador foi tácito: “O concursado não tem direito a nomeação, e sim a expectativa de nomeação. Ele, também, tem direito que se respeite a ordem de classificação, quando das nomeações”, esclareceu. Participe da enquete: “A anulação do concurso do TJ em Sergipe acarretará em muitos processos judiciais por parte dos aprovados?”.