A reforma contempla também a súmula vinculante. Decisões do Supremo Tribunal, aprovadas por oito de seus membros, têm que ser obrigatoriamente seguida pelos tribunais inferiores e juízes. Isso significa que a pauta do STF vai diminuir sensivelmente e que os casos de “brigas” de vizinhos não subirão mais para o Supremo. Outra decisão importante: ministros, desembargadores e juizes aposentados ou renunciados terão que esperar três anos para advogarem nos locais onde trabalharam.
