Ivan Paixão, deputado federal, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto que inclui o Poder Judiciário na composição do Conselho Nacional de Saúde – CNS. O deputado enxerga que é dever deste poder zelar pelo efetivo respeito das ações e serviços de saúde, uma vez que os serviços de saúde tratam-se de matéria de relevância pública e interesse social.
Os conselhos de saúde, criados com o objetivo de controlar as iniciativas do Estado, têm o dever de assegurar a implementação de políticas que cumpram os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. Entretanto, falta uma participação mais ativa dos conselhos, que ainda sofrem com vários impedimentos, tais como a falta de autonomia frente ao Executivo e a ausência de controle social e transparência na gestão dos recursos públicos.
“Aprovado o presente Projeto de Lei, teremos o Judiciário participando efetivamente da sua função institucional de garantir a efetiva assistência à saúde dos cidadãos, laborando junto à sociedade para buscar o respeito à legislação vigente e o direito de todos ao acesso digno de um serviço de saúde sem as mazelas que hoje afetam a saúde pública”, destacou o parlamentar.
