Se depender do Ministério Público de Sergipe, e da Procuradoria Regional do Trabalho, a Fundação Renascer do Estado de Sergipe será proibida de celebrar contratos com empresas prestadoras de serviços para que estas forneçam profissionais para atuarem em suas unidades. Para tanto os órgãos já ajuizaram uma ação civil pública com este intuito. Hoje a Fundação, que atende cerca de 1.200 crianças e adolescentes com idade que variam de 0 a 18 anos, possui três unidades de medidas sócio-educativas: o Cenam, a Hildete Falcão e a Semi-Liberdade Masculina. Nestas unidades atuam dezenas de educadores e outros profissionais, que lidam diariamente com o público assistido pela entidade, mas que na realidade são contratados através de empresas que terceirizam mão de obra. De acordo com o procurador do Trabalho, Fábio Goulart Vilela, e com promotor de Justiça, Sílvio Roberto Matos Euzébio, os contratos existentes – que visavam a contratação de pessoal para a operacionalização das casas e programas mantidos pela Fundação – ferem o ‘princípio constitucional de concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal’. O inquérito, presidido por Vilela e Euzébio, também aponta falta de capacitação técnica dos empregados terceirizados. Além disso, o documento, segundo a assessoria de Comunicação do MP, traz denúncias de tortura e maus tratos contra os adolescentes internos. O documento também denuncia ‘péssimas condições de trabalho’ impostas aos funcionários e, por fim, diz que também há ‘falta de idoneidade da empresa contratada, que não está efetuando o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores dispensados’.
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