Durante a assinatura do termo de ajustamento de conduta, os órgãos também concordaram que os equipamentos apreendidos deverão ser enviados ao Juizado Especial Criminal. No caso dos veículos apreendidos, os mesmos serão guinchados pela Polícia Civil e deverão ficar no pátio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A Emsurb, por sua vez, continuará atuando administrativamente nos casos através do telefone de atendimento (0xx79) 9989-1001.
Durante audiência realizada na manhã de hoje no Ministério Público do Estado, representantes do órgão, bem como das Polícias Civil e Militar e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), definiram que será intensificada a fiscalização contra a poluição sonora em Aracaju. Entre as medidas ficou acertado que qualquer unidade policial militar, acionada através do número 190, poderá atender a ocorrências desta natureza.
Atualmente, quem liga para o 190 é informado que deve ligar para a CPTran (através do telefone 194) ou para o pelotão da Polícia Ambiental, que não tem um número de atendimento gratuito. Com a mudança de procedimento, a Polícia Militar pretende agilizar o combate a este tipo de infração. A data de implantação do novo modelo ainda não foi definida. A Polícia Civil, por sua vez, assumiu o compromisso de receber, nos horário de atendimento das delegacias de Turismo e Plantonistas, as queixas relacionadas ao assunto.
Para evitar pegar as pessoas de surpresa, a Prefeitura de Aracaju deverá investir em uma campanha educativa. No próximo dia 31 acontece nova audiência, às 9h30. A mesma deverá contar com representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Prefeitura de Aracaju e do Ministério Público do Estado.
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