O projeto da professora Ana Lúcia (PT), que desobrigava o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas, foi arquivado. O projeto 199/2004 impediria, caso fosse aprovado, que concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefonia, no Estado de Sergipe, cobrassem as famosas taxas de assinatura. A sessão que retirou o projeto de cena aconteceu ontem, dia 23, na Assembléia Legislativa, onde foi apreciado o recurso contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Venâncio Fonseca. Segundo o deputado, o projeto seria “inconstitucional”. “Agora mesmo, os consumidores de Aracaju estão sendo extremamente lesados porque vão pagar uma taxa mínima referente à água, quando não estão tendo direito de consumi-la. Há bairros onde a falta d”água já perdura por mais de 20 dias e os moradores não estarão isentos do pagamento de uma taxa mínima”, justificou Ana.
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