Um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre e Ministério Público do Estado de Sergipe, e o Governo do Estado de Sergipe, foi assinado no sentido de determinar que o Estado continue a oferecer merenda escolar de forma regular, em quantidade e qualidade suficientes, no máximo em 15 dias. A merenda será entregue a alunos da rede pública estadual de ensino, tanto da capital como do interior, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento do acordo. A denúncia de que a merenda não estava sendo oferecida de maneira regular veio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese). Dessa forma, foi instaurado um procedimento preliminar de inquérito civil. Entre outros pontos, a Secretaria de Estado da Educação ainda se comprometeu a observar as condições de higiene dos produtos utilizados, bem como a confecção dos cardápios alimentares feita por nutricionistas.
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