A informação foi dada pela assessoria de Comunicação do Ministério Público de Sergipe, que comunicou que a Justiça estipulou o prazo de um ano para que a instituição regularize a situação. O MP também alega que o juiz, ao julgar procedente a ação, afirmou que a “precariedade no processo de seleção da entidade é de relevante interesse social”.

Na denúncia que fizeram, os Ministérios Públicos argumentaram que existia intermediação de mão-de-obra fraudulenta na relação dos terceirizados com a Fundação Renascer. A instituição, que faz parte da administração indireta do Estado, é responsável pelos programas de atendimento e recuperação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para os MPs, a missão da entidade não vinha sendo cumprida e a prova seriam denúncias de maus tratos e violência contra menores que estavam sob responsabilidade da instituição. Na ação, os órgãos destacam a irregularidade da terceirização argumentando que a mesma burla a exigência de contratação mediante prévia seleção em concurso público, direcionando a prestação de serviços para suas atividades fins.