Declaração de inconstitucionalidade

O prazo se encerra hoje. Nesta quarta-feira, se não houver uma solução, o procurador levará o caso para a Procuradoria Geral da República com uma Adin – ou seja, uma declaração de inconstitucionalidade. Sabe-se que o Governo do Estado já apresentou três soluções para o problema, mas a Procuradoria Federal do Trabalho não concordou com nenhuma delas.

Para o Governo do Estado, neste caso, só existiria duas opções: demitir todos os servidores oriundos dos órgãos extintos (algo em torno de 4 mil servidores) ou re-criar as empresas, da forma como elas eram antes. Uma outra saída seria a contratação de todos os servidores pela Codise – mas aí são 4 mil servidores! – e a esta empresa caberia a tarefa de “emprestar” os mesmos, às autarquias. Não é uma solução que agrade a ninguém. Nem se sabe se ela seria legal.

Por Ivan Valença