O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) recomendou à Prefeitura Municipal de Aracaju que constitua uma equipe Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNate) e que os nomes dos integrantes sejam encaminhados à equipe coordenadora ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no prazo de 30 dias. Segundo o Ministério da Educação (MEC), a falta de uma comissão do tipo na PMA acarretou na suspensão do repasse dos recursos à conta do PNate ao município. Segundo o promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, a suspensão do repasse dos recursos poderá impossibilitar alunos a continuarem a freqüentar as aulas em razão da ausência do transporte escolar gratuito. O PNate consiste na transferência, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de verbas destinadas a custear o oferecimento de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.
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