O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TC) decidiu na sessão de ontem, 3, transformar em processo a apuração que vinha fazendo sobre possíveis irregularidades na construção do Viaduto do Distrito Industrial de Aracaju. A obra é de responsabilidade da Prefeitura de Aracaju, mas ainda não foi iniciada.

A proposta feita pelo conselheiro relator, Carlos Pinna de Assis, foi aprovada por unanimidade, concedendo um prazo de 30 dias para que a Empresa Municipal de Obras e Urbanismo (Emurb) envie a documentação e as informações sobre a obra. “Nos atemos apenas às formalizações legais cujos documentos e explicações formais não constaram da inspeção extraordinária”, explicou o conselheiro, acrescentando que a obra não impediu a realização da obra.

A assessoria de comunicação da Emurb informou que a presidência da empresa ainda não recebeu qualquer notificação do TC e que não houve nenhuma recusa em fornecer as informações.

O Pleno do Tribunal de Contas também delegou poderes ao relator Carlos Pinna, para adotar qualquer outra medida legal necessária ao esclarecimento total de todo o processo que se iniciou.