O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei, criada em 2005, que prevê a criação ilimitada de cargos públicos na administração estadual.
“É uma lei que fere a Constituição Federal na medida que autoriza o Executivo Estadual a fazer contratação de pessoal comissionado em número ilimitado”, explica o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.
Ele explica que a Lei estabelece que o governador pode fazer as nomeações de acordo com a necessidade da administração, enquanto a Constituição limita em 30%. “Isso nos preocupa porque é uma ofensa à moralidade”, opina o presidente da OAB/SE.
Outras
O Conselho Seccional da OAB fará um levantamento das leis sergipanas. Chegou a informação na OAB/SE que a Assembléia Legislativa teria aprovado uma série de outras leis, que podem ser classificadas como inconstitucionais.
“Esta é uma das prioridades da OAB/SE, que tem o papel de fiscalizar e controlar a constitucionalidade das leis”, justificou o presidente do Conselho Seccional, Henri Clay Andrade.
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