A medida do Tribunal de Justiça julga inconstitucional o cargo de auditor fiscal de tributos I, alegando que fere os dois incisos dos artigos 66 e 67 do Plano de Cargos e Carreiras dos auditores do Fisco. Com isso os 660 funcionários que entraram na profissão nesse cargo em Sergipe estão impedidos de trabalhar. “Do nosso pessoal 80% tem nível superior e 50% especialização em direito Tributário”, diz Sérgio Argollo, auditor fiscal. “O que nós pleiteamos do governo é que envie um projeto de lei para a Assembléia no sentido de regularizar a situação. Inclusive nós já entregamos a minuta ao secretário da Fazenda, Nilson Lima”, explicou Sérgio. Todos os deputados receberam a sugestão de alteração da lei 67, elaborada pelo Sindifisco. “Nós fizemos isso com base nas leis de outros Estados do país, como Santa Catarina e São Paulo, onde a carreira é única”, completa o auditor. O líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT), garantiu que os deputados apoiarão a causa dos auditores. “É preciso esclarecer que as dificuldades não foram geradas pelo Estado. O governo já recorreu da decisão judicial e falta vir para a Assembléia o projeto de lei. O nosso compromisso é que esse projeto, ao chegar na casa, seja votado no dia seguinte em caráter de urgência. Para isso já estamos firmando um acordo com a oposição”, disse Gualberto.
Os auditores fiscais do Fisco foram até a Assembléia Legislativa essa manhã para pedir o apoio dos deputados estaduais. A classe luta pelo revisão da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que julgou inconstitucional a profissão. Os representantes do Sindicado dos Trabalhadores do Fisco de Sergipe entregaram uma minuta de propostas para rever a decisão, e conseguiram o compromisso dos deputados de apoiarem a categoria. .JPG)
Auditores Fiscais na galeria da Assemnléia Legislativa
Aproximadamente 600 auditores compareceram à Assembléia, e obtiveram uma resposta imediata dos deputados. “É uma deliberação judicial, mas entendemos que temos que tomar um posicionamento”, disse a deputada Conceição Vieira (PT). “Peço que a questão seja apreciada o mais rápido possível”, falou Gilmar Carvalho (PSB). 
O deputado Francisco Gualberto e o auditor Sergio Argollo discutindo a questão
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