Os servidores públicos estaduais já podem voltar a requerer a devolução dos recursos recolhidos em excesso pelo Fundo de Aposentadoria do Servidor Aposentado (Funaserp), a partir de hoje, 17. A juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga, aceitou ontem a desistência do mandado de segurança impetrado pelo procurador José Paulo Leão Veloso Silva. A desistência da ação foi requerida pelo Procurador-Geral do Estado, Edson Ulisses. A sentença ainda cabe recurso, mas Ulisses garante que a Procuradoria não irá recorrer. As devoluções devem obedecer ao calendário anunciado anteriormente pelo Governo do Estado. Para ter acesso aos recursos, os servidores devem preencher o termo de adesão e entregar na sua respectiva secretaria ou órgão. O formulário está disponível nos Departamentos Administrativos Financeiros (DAF”s) de órgãos e entidades estaduais ou no site da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Independente da data em que receberão os recursos, a adesão terá que ser feita até o fim do mês de agosto. Os servidores que tiverem ações na Justiça contra o Funaserp deverão apresentar o termo de renúncia da ação antes de assinar o termo de adesão ao processo de pagamento. O serviço de consulta ao saldo que os servidores têm a receber também já está disponível no site da Sead. Neste ano, o Governo do Estado devolverá aproximadamente R$ 16 milhões. Nos anos de 2008 e 2009, serão devolvidos mais R$ 30 milhões. Estes recursos serão oriundos do próprio Tesouro Estadual. Uma relação dos servidores que irão receber o Funaserp também já foi enviada para o Banese. O banco oferece uma linha de crédito, com juros de 1,5% e data de pagamento baseada na data de recebimento do Funaserp. Para requerer o crédito, o servidor deve procurar diretamente o Banese. Com informações da ASN.
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